Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1212 STJ - Recurso Repetitivo: Licitude Exigência Estatuto Social Cooperativa
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1212?
a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1212 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1212 do STJ.