Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1210 STJ - Recurso Repetitivo: Cabimento Desconsideração Personalidade Jurídica Mera
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1210?
Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1210 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1210 do STJ.