Tema 1210 STJ - Recurso Repetitivo: Cabimento Desconsideração Personalidade Jurídica Mera

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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