Tema 1209 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Acerca Compatibilidade Incidente Desconsideração
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1209?
Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
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