Tema 1197 STJ - Recurso Repetitivo: Verificar Aplicação Agravante Código Penal

Q: O Tema 1197 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), nã..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/06/2024

Qual a controvérsia do Tema 1197?

Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.

Acompanhe Temas do STJ

Saiba quando novas teses forem fixadas

Sem spam. Cancele quando quiser.

Qual a tese fixada no Tema 1197?

A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STJ

Súmulas do STJ

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Recurso Repetitivo

Mais Temas do STJ

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1197 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1197 do STJ, julgado em 12/06/2024.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1197 do STJ

STJ

Info. 848

08/04/2025

Aplicação da agravante de violência doméstica ao art. 24-A: bis in idem

A aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha configura bis in idem, ou seja, significa punir duas vezes pelo mesmo motivo, já que a violência doméstica é um elemento que já faz parte da definição desse crime.