Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1195 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Comutação Pena Tenha Ocorrido
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1195 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1195 do STJ.