Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1195 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Comutação Pena Tenha Ocorrido
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1195?
A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.
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- 2.
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Julgados que Citam este Tema
1 julgado
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