Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1192 STJ - Recurso Repetitivo: Crime Roubo Praticado Única Ação
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1192?
O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
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Tese ainda não disponibilizada
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1192 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1192 do STJ.
Julgados que Citam este Tema
1 julgado
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1192 do STJ