Tema 1190 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Fixação Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 20/06/2024

Controvérsia

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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Info. 826

10/09/2024

Honorários no cumprimento de sentença com precatório após impugnação rejeitada e exclusão da parcela incontroversa

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que resulta em expedição de precatório, quando há rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, excluindo-se da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa.