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Recurso Repetitivo

Tema 1190 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Fixação Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 20/06/2024

Qual a controvérsia do Tema 1190?

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1190 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1190 do STJ, julgado em 20/06/2024.