Voltar para Recurso Repetitivo - STJ
Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 1189 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Vedação Constante 340/2006 Maria

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/06/2023

Qual a controvérsia do Tema 1189?

Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

Acompanhe Temas do STJ

Saiba quando novas teses forem fixadas

Sem spam. Cancele quando quiser.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STJ

Súmulas do STJ

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Recurso Repetitivo

Mais Temas do STJ

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1189 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1189 do STJ, julgado em 14/06/2023.