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Recurso Repetitivo

Tema 1185 STJ - Recurso Repetitivo: Incidência Circunstância Agravante Prevista Código

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1185?

Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1185 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1185 do STJ.