Tema 1185 STJ - Recurso Repetitivo: Incidência Circunstância Agravante Prevista Código

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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