Tema 1183 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Natureza Crédito Oriundo Rateio

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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