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Recurso Repetitivo

Tema 1183 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Natureza Crédito Oriundo Rateio

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1183?

Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1183 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1183 do STJ.