Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1181 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Efeitos Coisa Julgada Sentença
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1181 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1181 do STJ.