Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 1180 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Marco Inicial Prazo Recursal
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1180 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1180 do STJ.