Tema 1179 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Conselhos Seccionais Ordem Advogados

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/10/2023

Controvérsia

Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

Tese Fixada

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1179 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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