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Recurso Repetitivo

Tema 1179 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Conselhos Seccionais Ordem Advogados

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/10/2023

Qual a controvérsia do Tema 1179?

Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

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Qual a tese fixada no Tema 1179?

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1179 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1179 do STJ, julgado em 25/10/2023.