Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1177 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Condenação União Pagamento
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1177?
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.
Acompanhe Temas do STJ
Saiba quando novas teses forem fixadas
Sem spam. Cancele quando quiser.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1177 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1177 do STJ.