Tema 1171 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Configurado Delito Roubo Cometido
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/12/2023
Qual a controvérsia do Tema 1171?
Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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Qual a tese fixada no Tema 1171?
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1171 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1171 do STJ, julgado em 13/12/2023.