Tema 1164 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Incide Contribuição Previdenciária Patronal

Sim. Tese fixada: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/04/2023

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Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

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Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

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