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Em Julgamento
Recurso Repetitivo

Tema 1162 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Flexibilizar Critério Econômico

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1162?

Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1162 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1162 do STJ.