Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 1157 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possibilidade Cancelamento Via Administrativa
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1157?
Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1157 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1157 do STJ.