Tema 1156 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Demora Prestação Serviços Bancários

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/04/2024

Controvérsia

Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

Tese Fixada

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1156 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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