Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 1155 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Período Apenado Cumpriu Medida
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/11/2022
Qual a controvérsia do Tema 1155?
a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
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Como Utilizar Este Tema
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Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1155 do STJ.
- 2.
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Use a citação completa: Tema 1155 do STJ, julgado em 23/11/2022.
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