Tema 1152 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Adimplemento Pena Multa Imposta

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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1.
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2.
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