Tema 1151 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Inscrito Imóvel Car Torna-se

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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