Pendente
Recurso Repetitivo
Tema 1146 STJ - Recurso Repetitivo: Verificação Interesse Agir Ajuizamento Ação
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1146?
Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1146 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1146 do STJ.