Tema 1146 STJ - Recurso Repetitivo: Verificação Interesse Agir Ajuizamento Ação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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1.
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