Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1126 STJ - Recurso Repetitivo: Prazo Prescrição Pretensão Apurar Falta
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1126 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1126 do STJ.