Tema 1119 STJ - Recurso Repetitivo: Aplicabilidade Cdc Resilição Unilateral Contrato

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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