Tema 1116 STJ - Recurso Repetitivo: Validade Contratação Empréstimo Consignado Pessoa

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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1.
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2.
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