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Recurso Repetitivo

Tema 1111 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Infortúnio Causado Veículo Automotor

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/09/2022

Controvérsia

Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.

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