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Recurso Repetitivo

Tema 1096 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Conduta Frustrar Licitude Processo

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1096?

Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1096 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1096 do STJ.