Tema 1096 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Conduta Frustrar Licitude Processo

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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