Tema 1092 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Fazenda Pública Habilitar Processo

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 18/11/2021

Controvérsia

Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.

Tese Fixada

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.

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Info. 813

21/05/2024

Competência do juízo da execução fiscal na prescrição intercorrente de crédito tributário falimentar

A prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando analisada após a vigência da Lei nº 14.112/2020, é competência do juiz da execução fiscal, conforme o incidente de classificação de créditos públicos.