Tema 1087 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Causa Aumento Prevista 155

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/05/2022

Controvérsia

(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°).

Tese Fixada

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1087 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
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