Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 1071 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Eficácia Efeitos Medida
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/10/2020
Controvérsia
A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Tese Fixada
A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1071 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1071 do STJ, julgado em 28/10/2020.