Tema 1067 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Tese Alusiva Obrigatoriedade Cobertura

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/10/2021

Controvérsia

Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

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2.
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3.
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