Tema 1063 STJ - Recurso Repetitivo: Examinar Competência Tribunal Júri Desclassificação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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