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Recurso Repetitivo

Tema 1063 STJ - Recurso Repetitivo: Examinar Competência Tribunal Júri Desclassificação

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1063?

Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1063 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1063 do STJ.