Tema 1051 STJ - Recurso Repetitivo: Interpretação Caput 101/2005 Definir Existência

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2020

Controvérsia

Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Tese Fixada

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

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Info. 807

02/04/2024

Sujeição dos créditos de consignantes em contrato estimatório aos efeitos da recuperação judicial

Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas após o processamento da recuperação judicial, os créditos recebidos pelas consignantes devem ser submetidos aos efeitos do plano de recuperação judicial.