Tema 1048 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Início Contagem Prazo Decadencial

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/04/2021

Controvérsia

Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

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