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Recurso Repetitivo

Tema 1048 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Início Contagem Prazo Decadencial

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/04/2021

Qual a controvérsia do Tema 1048?

Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1048 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1048 do STJ, julgado em 28/04/2021.