Tema 1047 STJ - Recurso Repetitivo: Validade Cláusula Contratual Admite Rescisão

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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