Tema 1046 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Fixação Honorários Advocatícios Fundamento

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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