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Recurso Repetitivo

Tema 1046 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Fixação Honorários Advocatícios Fundamento

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1046?

A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1046 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1046 do STJ.