Tema 1040 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Apreciação Contestação Oferecida Execução
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 16/09/2021
Qual a controvérsia do Tema 1040?
Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
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Qual a tese fixada no Tema 1040?
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1040 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1040 do STJ, julgado em 16/09/2021.