Tema 1040 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Apreciação Contestação Oferecida Execução

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 16/09/2021

Controvérsia

Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Pesquise julgados e informativos relacionados

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1040 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1040 do STJ, julgado em 16/09/2021.