Superado
Recurso Repetitivo
Tema 1027 STJ - Recurso Repetitivo: Saber Crimes Previstos 343/2006 Aplicado
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1027?
Saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em razão do princípio da especialidade.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1027 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1027 do STJ.