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Recurso Repetitivo

Tema 1006 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Data-base Progressão Regime Prisional

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 18/12/2018

Qual a controvérsia do Tema 1006?

Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

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Qual a tese fixada no Tema 1006?

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1006 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1006 do STJ, julgado em 18/12/2018.