Tema 1006 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Data-base Progressão Regime Prisional

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 18/12/2018

Controvérsia

Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

Tese Fixada

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STJ

Súmulas do STJ

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Recurso Repetitivo

Mais Temas do STJ

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1006 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1006 do STJ, julgado em 18/12/2018.