Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 339 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores púb..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 339 do STF, publicada em 13/12/1963.
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