Súmula 229 STF: Indenização Acidentária Exclui Direito Comum

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 229 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregado..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 229 do STF, publicada em 13/12/1963.