Súmula Vinculante 8: Inconstitucionais Único Decreto-lei 569/1977 Artigos

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 06/12/2008

Redação Oficial

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 8 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 8 do STF, publicada em 06/12/2008.