Súmula Vinculante 6: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 05/07/2008
O que diz a Súmula Vinculante 6 do STF? — Redação Oficial
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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