Súmula Vinculante 56: Texto Oficial

A súmula determina que a falta de estabelecimento penal adequado, por si só, não autoriza que o condenado permaneça em regime prisional mais gravoso do que aquele a que foi legalmente submetido. Em outras palavras, a mera inexistência de instalação apropriada não constitui fundamento válido para agravar o regime prisional do sentenciado. Aplica-se nas hipóteses em que, em razão da ausência de estabelecimento penal adequado, se pretende manter o preso em regime mais severo do que o previsto na sentença ou na progressão de regime. Nessa situação específica, a súmula impõe que sejam observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Na prática, o efeito é que decisões judiciais ou administrativas não podem justificar a manutenção do condenado em regime mais gravoso apenas pela falta de estabelecimento adequado; deve-se aplicar e seguir os parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS ao decidir sobre a permanência, transferência ou...