Súmula Vinculante 55: Direito Auxílio-alimentação Estende Servidores Inativos

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 55 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula Vinculante 55 do STF, publicada em 17/03/2016.