Súmula Vinculante 55: Texto Oficial

A súmula estabelece, de forma direta, que o direito ao auxílio‑alimentação não se estende aos servidores inativos. Em linguagem simples: quando o servidor deixa a atividade (torna‑se inativo), o enunciado impede que ele seja reconhecido como titular desse direito. Aplica‑se nas situações em que se discute o pagamento do auxílio‑alimentação a quem já se encontra inativo — por exemplo, pedidos de concessão ou continuidade do benefício formulados por servidores que passaram à inatividade. O enunciado refere‑se ao próprio instituto "auxílio‑alimentação" quanto ao seu alcance temporal em relação ao status funcional do servidor. A consequência prática é que, conforme o enunciado, servidores inativos não possuem direito ao referido auxílio e, portanto, não têm fundamento para exigir esse pagamento com base no status de inatividade. A súmula delimita a pretensão jurisdicional ou administrativa que tenha por...