Súmula Vinculante 54: Texto Oficial

A súmula estabelece que, enquanto vigente o regime anterior à Emenda Constitucional 32/2001, uma medida provisória que não tivesse sido apreciada pelo Congresso Nacional podia ser reeditada pelo Poder Executivo dentro do seu próprio prazo de eficácia de trinta dias. Ou seja, a reedição era permitida apenas durante o intervalo de eficácia de trinta dias da medida provisória original. A súmula acrescenta que, nessa hipótese de reedição dentro do prazo, os efeitos jurídicos produzidos pela medida provisória permaneciam como efeitos de lei desde a primeira edição, não se limitando à data da reedição. Aplicava‑se especificamente às medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional e vigorava até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001. Na prática, isso significava que atos e situações jurídicos ocorridos durante a vigência da primeira edição da medida provisória mantinham fundamento legal contínuo quando a medida fosse reeditada no mesmo prazo de trinta dias, enquanto a regra temporal e sua...