Súmula Vinculante 53: Texto Oficial

A súmula estabelece que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias. Em linguagem simples: quando uma sentença proferida pela Justiça do Trabalho ou um acordo homologado por ela envolver obrigação cuja natureza inclui contribuições previdenciárias, o próprio juízo trabalhista tem competência para executar essas contribuições sem que outra jurisdição intervenha. Aplica‑se especificamente às contribuições previdenciárias que sejam relativas ao objeto da condenação constante na sentença ou no acordo homologado pela Justiça do Trabalho. A consequência prática é que, em relação a essas contribuições vinculadas ao conteúdo da decisão ou do acordo homologado pela Justiça do Trabalho, o processo executivo pode tramitar e ser promovido no próprio juízo trabalhista, inclusive por iniciativa do próprio juiz (execução de ofício), na forma prevista...