Súmula Vinculante 53: Competência Justiça Trabalho Prevista 114
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 18/06/2015
Redação Oficial
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 53 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a e..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 53 do STF, publicada em 18/06/2015.
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