Súmula Vinculante 51: Texto Oficial

A súmula determina que o aumento de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993 também se aplica aos servidores civis do poder executivo. Ou seja, o percentual específico de 28,86% referido no enunciado, concedido por aqueles diplomas legais aos militares, deve ser estendido a servidores civis lotados no poder executivo. Aplica-se nas hipóteses em que o reajuste de 28,86% foi formalmente concedido aos militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993 e se discute a extensão desse mesmo reajuste aos servidores civis do poder executivo. A súmula vincula a aplicação do reajuste naqueles termos e indica que essa extensão é o objeto da decisão. Como consequência prática, os servidores civis do poder executivo têm direito ao mesmo reajuste de 28,86% reconhecido aos militares pelas Leis mencionadas, observando-se, entretanto, as eventuais compensações que decorram dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais; em outras palavras, a extensão do percentual está condicionada à verificação e aplicação das compensações previstas na própria...