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Súmula Vinculante 50: Norma Legal Altera Prazo Recolhimento

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 17/06/2015

Redação Oficial

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 50 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio d..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 50 do STF, publicada em 17/06/2015.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 50

STF
Info. 1119
29/11/2023

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo. No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do Difal/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes.

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