Súmula Vinculante 50: Texto Oficial

A súmula determina que, quando uma norma legal modifica o prazo para o recolhimento de uma obrigação tributária, essa norma não fica submetida ao princípio da anterioridade. Em linguagem simples: a mudança do dia ou período em que o tributo deve ser pago não entra no campo de incidência do princípio que exige certa antecedência temporal para a entrada em vigor de normas tributárias. Aplica-se sempre que a norma legal em causa tiver por objeto a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária. Ou seja, o alcance da súmula está restrito à hipótese normativa que dispõe sobre quando o tributo deve ser pago, e não a outros tipos de modificação tributária. Na prática, a consequência é que o legislador pode estabelecer nova data ou novo prazo para pagamento sem precisar submeter essa alteração ao regime de anterioridade previsto para certas mudanças tributárias. Isso significa que a exigência do pagamento segundo o novo prazo não fica condicionada pela...